Diante da visão da sociedade de hoje que possibilita aos casais que vivam uma relação homoafetiva de assumirem em público seu relacionamento, os governos ao redor do mundo têm buscado conceder direitos a estes casais e que anteriormente eram "privilégio" apenas de casais heterossexuais.
O Brasil iniciou este processo de reconhecimento de direitos em 2008, por meio de decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ que possibilitou a inclusão de um companheiro do mesmo sexo no plano de saúde de seu parceiro.
Em abril deste ano o mesmo STJ autorizou a adoção por casais homossexuais.
Em junho houve o reconhecimento do direito de recebimento de benefícios previdenciários a pessoas em união homoafetiva estável.
Mais recentemente, em parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda (Parecer nº 1503/2010), devidamente aprovado pelo Ministro da Fazenda, houve a decisão favorável a uma servidora para que ela declare sua companheira como dependente na declaração de Imposto de Renda; desde que esteja comprovada a união estável entre elas. O parecer está balizado no princípio da isonomia de tratamento pois se a legislação possibilita a inclusão de companheiros heterossexuais como dependentes no Imposto de Renda, permitida também deve ser a inclusão do companheiro homossexual na DIRPF.
São decisões e pareceres que abrem precedente para que os casais em união homoafetiva usufruam dos mesmos benefícios - e direitos e deveres - que cabem aos casais heterossexuais.
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