Todo residente fiscal no Brasil que possua bens no exterior que em sua totalidade somem USD 100.000,00 ou mais estão obrigados a apresentar a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) do Banco Central do Brasil - BACEN.
Esta declaração que normalmente é liberada pelo BACEN no final do primeiro semestre - entre os meses de maio e julho - este ano foi antecipada; seu início deu-se 'as 9 horas do dia 17 de janeiro e o prazo final de entrega é 'as 20 horas do dia 28 de fevereiro. A Circular 3.523 de 14/01/2011, publicada em 17/01/2011 estabeleceu os prazos de início e término da entrega da declaração.
A circular instituiu outra novidade para este ano: não há mais programa para download, a declaração é elaborada diretamente no site do Banco Central. Todavia não é preciso se preocupar, não há a necessidade de elaborar e submeter a declaração no mesmo instante. É possível interromper o preenchimento e reiniciá-lo posteriormente, basta que seja feito o cadastro corretamente e se memorize a senha de acesso.
Após o preenchimento e finalização da declaração é gerado um número de protocolo, porém só estará garantida a entrega da CBE após a confirmação do envio sem erros.
Lembrando que esta declaração não gera saldo de imposto a pagar ou a restituir, todavia é de entrega obrigatória. O não cumprimento desta determinação ou a entrega com informações erradas ou omissão de dados pode gerar ao declarante uma multa de até R$ 250.000,00.
Então fique atento: não perca o prazo e se certifique de que as informações apresentadas estão corretas para que no futuro não chegue uma notificação de multa em sua casa!
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