Atenção ao prazo do Refis - Lei n° 12.996/2014

Atenção contribuinte que possui débito com a Receita Federal do Brasil (RFB), com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - o prazo para adesão ao Refis se iniciou em 1° de agosto porém se ENCERRA já no dia 25 de agosto. 

Toda pessoa física ou jurídica que tiver algum débito com os órgãos acima pode aderir ao Refis instituído pela Lei 12.996/2014. Este Refis alcança as dívidas existentes até 31 de dezembro de 2013 e até mesmo aquelas anteriormente parceladas mas que por qualquer razão não foram quitadas.

De acordo com a lei, o pagamento pode ser realizado até 25/08/2014 à vista, ou a solicitação de pagamento pode ser feita até esta data no caso do parcelamento em até 180 meses, sendo que a primeira parcela vence no próprio dia 25/08/2014.

Aquele que aderir ao programa pode ter uma redução de 60% a 100% das multas de mora e de ofício; de 20% a 40% da multa isolada; de 25% a 45% dos juros e de 100% dos encargos. Os percentuais de redução variam conforme o prazo de pagamento escolhido:

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Forma de pagamento	Reduções
	Multa de mora e de ofício	Multa isolada	Juros	Encargos
À vista	100,00%	40,00%	45,00%	100,00%
Em até 30 prestações	90,00%	35,00%	40,00%	100,00%
Em até 60 prestações	80,00%	30,00%	35,00%	100,00%
Em até 120 prestações	70,00%	25,00%	30,00%	100,00%
Em até 180 prestações	60,00%	20,00%	25,00%	100,00%

Ressalto que, apesar das reduções acima, nos casos de parcelamento serão acrescidos juros conforme a Taxa Selic, mais 1% relativo ao mês de pagamento da parcela.

A lei determinou também o pagamento de uma antecipação do débito como condição para deferimento do Refis. O percentual da antecipação segue a seguinte regra:

I – 5% se o valor total da dívida a ser parcelada for menor ou igual a R$ 1 milhão;
II – 10% se o valor total da dívida a ser parcelada for maior que R$ 1 milhão e menor ou igual a R$ 10 milhões;
III – 15% se o valor total da dívida a ser parcelada for maior que R$ 10 milhões e menor ou igual a R$ 20 milhões;
IV – 20% se o valor total da dívida a ser parcelada for maior que R$ 20 milhões.

Esta antecipação pode ser parcelada em 5 vezes, sendo que a primeira parcela vence no próprio dia 25/08, portanto faça um PLANEJAMENTO: caso tenha a intenção de aderir ao Refis não deixe para fazê-lo no último dia, posto que nesta data vencerá também a primeira parcela da antecipação do débito.

O contribuinte deve fazer o somatório de suas dívidas para definir tanto a quantidade de parcelas a serem pagas como o percentual de antecipação e realizar o pagamento desta antecipação. Posteriormente haverá a consolidação da dívida pela RFB (no caso dos débitos com a Fazenda e o INSS) e pela PGFN (no caso de débitos já em discussão judicial), porém a consolidação será realizada apenas se o contribuinte estiver pagando as parcelas da antecipação e as demais parcelas do REFIS. 

A adesão ao Refis é feita exclusivamente pelo site da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoafisicaejuridica/ParcelamentoLei12996/default.htm) ou pelo site da PGFN (http://www.pgfn.fazenda.gov.br/divida-ativa-da-uniao/todos-os-servicos/informacoes-e-servicos-para-pessoa-fisica/copy_of_parcelamentos/lei-nb0-11-941-2009-2013-reabertura-lei-no-12-865-2013). O contribuinte deve gerar a senha do e-CaC ou possuir Certificado Digital.

Portanto, cautela! Sugiro que o contribuinte contate seu contador ou advogado o quanto antes (se ainda não o fez) para que consolide a dívida, identifique o valor das parcelas da antecipação e do restante do parcelamento e o oriente quanto ao pagamento. Esta consolidação demanda tempo, assim, não deixe para fazê-lo no último dia!!!!

Quem quiser conferir a lei na íntegra, basta acessar o site do Planalto (www.planalto.gov.br).  

Caso queiram tirar alguma dúvida, basta postá-la no comentário! 

Disponível 3° Lote de Restituição do IR

A Receita Federal disponibilizou desde o dia 08 de agosto a consulta ao 3° Lote de restituições das declarações de IR pessoa física. Como em anos anteriores, o Fisco realizará o pagamento não só de restituições de declarações entregues este ano - com prioridade para idosos e portadores de deficiência física, mental ou doença grave, mas também a restituição de declarações de anos anteriores - 2008 a 2013.

Como é de conhecimento de todos, as restituições são pagas com a atualização da Taxa Selic. 

Segue tabela da própria Receita Federal com o total de contribuintes contemplados com a restituição, divido por ano base e a respectiva Selic:

Lote de Restituição Multiexercício do IRPF –AGO/14
Ano do exercício	Número de Contribuintes	Valor (R$)	Correção pela Selic
2014	1.593.513	1.906.847.052,78	3,64 %(maio de 2014 a agosto de 2014)
2013	16.625	49.608.550,67	12,54 %(maio de 2013 a agosto de 2014)
2012	7.392	18.709.182,99	19,79 %(maio de 2012 a agosto de 2014)
2011	3.493	17.001.443,14	30,54 %(maio de 2011 a agosto de 2014)
2010	2.559	6.332.279,84	40,69 %(maio de 2010 a agosto de 2014)
2009	729	1.258.728,45	49,15%(maio de 2009 a agosto de 2014)
2008	83	242.762,12	61,22%(maio de 2008 a agosto de 2014)

Antenado com a inovação tecnológica, o Fisco também já possui aplicativos para smart phones e tablets que realizam a consulta à restituição e também mostram a situação cadastral do contribuinte (consulta ao CPF).

Tradicionalmente, a consulta à restituição pode ser realizada através do site da RF: www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp e também através do telefone 146 (Receitafone).

Caso sua declaração ainda esteja na base de dados do Fisco, vale a pena realizar o cadastro no eCaC para verificar se há algum problema com sua declaração ou se até o momento está tudo certo e é preciso apenas aguardar que a restituição seja liberada em lotes subsequentes.

Lembrando que os lotes regulares de restituição de IR são disponibilizados até dezembro/2014 e quanto mais tempo o Fisco leva para liberar a restituição, maior é a correção pela Taxa Selic sobre o valor a ser creditado ao contribuinte.

O pagamento da restituição costuma ser realizado no dia 15 de cada mês e a consulta a cada lote liberada entre os dias 6 e 8 de cada mês.

Minha restituição foi liberada, porém não caiu em minha conta, o que fazer?

A primeira coisa é verificar se os dados bancários para pagamento da restituição foram informados corretamente na declaração. Estando corretos os dados, ou mesmo que o contribuinte note que se equivocou em alguma informação, basta ligar para o Banco do Brasil nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) ou 0800-729-008 (exclusivo para deficientes auditivos) ou mesmo se dirigir a qualquer agência do Banco do Brasil, munido de RG e CPF e solicitar o crédito da restituição para uma conta corrente ou conta poupança de titularidade do próprio contribuinte.

Quer mais informações? Possui alguma dúvida? Mande sua questão pelos comentários e terei prazer em respondê-la!

Retorno ao Blog

Após alguns anos afastada do blog decidi retomar os trabalhos e voltar a atualizá-lo em base semanal. O foco continua sendo a questão dos tributos de pessoas físicas e temas correlatos e estou aberta a sugestões dos leitores e pronta para comentar qualquer dúvida que tenham. Muito bem vindos ao blog e espero que gostem!